Assim, para o servidor ocupante do cargo público de auxiliar administrativo que possuir ensino superior completo ficará assegurada a percepção equivalente ao cargo de técnico administrativo padrão CNS 7 a 8, haja vista a similaridade das atribuições desempenhadas por ambos.
A proposta é que sejam contemplados com o reajuste os servidores do quadro efetivo que já possuírem no mínimo cinco anos de exercício.
Os novos servidores aprovados em concurso público para o cargo efetivo de auxiliar administrativo, ainda que possua ensino superior completo, só terão direito à mudança para o padrão após cinco anos de exercício.
Os auxiliares administrativos efetivos que não possuírem ensino superior permanecerão no padrão de vencimento antigo. O enquadramento no novo padrão de vencimento não será aplicado aos auxiliares administrativos de contrato temporário.
Regularização fundiária
Em seguida, Josivaldo da Farmácia apresentou a Indicação nº 43/2022, solicitando à prefeitura que providencie a regularização fundiária no Complexo Altamira.
O parlamentar explicou que esta é uma reivindicação dos moradores e líder comunitário do Complexo Altamira. O bairro concentra aproximadamente quarenta mil habitantes, sendo área pioneira em habitação no município.
“Os serviços públicos essenciais e os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito à moradia. Cabe ao poder público promover essa garantia, de forma que todos possam ter acesso. A prefeitura já promoveu muitas melhorias no Complexo Altamira, porém, ainda há a necessidade de proceder a regularização fundiária da área que está totalmente consolidada”, assegurou Josivaldo da Farmácia.
O legislador ainda explicou que o Executivo Municipal já está concedendo títulos definitivos de diversas áreas e o Complexo Altamira também deve ser incluído nesta ação, para possibilitar a todos melhorias necessárias em suas habitações e terrenos, vez que somente assim se pode atingir a empréstimos em bancos e outras entidades afins.
Após as devidas apresentações, as indicações foram submetidas à votação. Ambas foram aprovadas em unanimidade e serão enviadas para análise e, se houver disponibilidade financeira, implementação pelo Executivo Municipal.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2022)
